Categoria: Principais legislações

PORTARIA MESP Nº 58, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 12.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Portaria nº 102/2024

Portaria nº 5/2025

Portaria nº 92/2025

Lei Nº 14.911, de 3 de julho de 2024

Lei Nº 13.019 de 31/07/2014

Lei Nº 14.597 de 14/06/2023

Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020