Categoria: Principais legislações

Lei Nº 14.911, de 3 de julho de 2024

Lei Nº 13.019 de 31/07/2014

Lei Nº 14.597 de 14/06/2023

Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020

Lei nº 13.873 de 17/09/2019

Lei nº 13.709/2018 – (Lei Geral de Proteção de Dados)

Lei nº 12.846/2013 – (Lei anticorrupção)

Portaria n. 526/2020

Lei n. 13.756/2018

Portaria n.166/2020 – Ministério da Cidadania