Categoria: Principais legislações

Lei nº 13.873 de 17/09/2019

Lei nº 13.709/2018 – (Lei Geral de Proteção de Dados)

Lei nº 12.846/2013 – (Lei anticorrupção)

Portaria n. 526/2020

Lei n. 13.756/2018

Portaria n.166/2020 – Ministério da Cidadania

Decreto n. 7.984/2013

Portaria n. 392/2018

Portaria n. 375/2018

Portaria n. 208/2018